TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE FOGO ¿ arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, E Da Lei 10.826/03, art. 12, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 E COM INCIDÊNCIA DA LEI 8.072/90. ¿ REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE ¿ AO ADOLESCENTE FOI APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ¬¿ RECURSO DEFENSIVO ¿ IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. VIABILIDADE PARCIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A EVIDENCIAR O LIAME SUBJETIVO ENTRE OS AGENTES, ELEMENTO NECESSÁRIO PARA CONFIGURAÇÃO DO ATO ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. QUANTO AO ATO INFRACIONAL SIMILAR AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO, POIS OS ELEMENTOS INQUISITORIAIS E PROBATÓRIOS SE REVELAM FIRMES E HARMÔNICOS ENTRE SI, E APTOS A MANUTENÇÃO DO DECISUM ¿ QUANTO À POSSE DA ARMA DE FOGO, - A SUPOSTA FINALIDADE DE DEFESA PESSOAL, NÃO AFASTA O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA, PORQUANTO ESTA NÃO SE ENQUADRA NOS PERMISSIVOS DA LEI 10.826/03, SENDO OPORTUNO FRISAR QUE O TIPO PENAL DO ART. 12 DA REFERIDA LEI É CRIME DE PERIGO ABSTRATO E QUE VISA, JUSTAMENTE, A PROTEGER A SEGURANÇA PÚBLICA E A PAZ SOCIAL, PROIBINDO QUE PESSOAS ANDEM COM ARMAS DE FOGO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA MOTIVAÇÃO QUE AS LEVE A ADQUIRI-LAS. ¿ ABRANDAMENTO DA MSE ¿ VIABILIDADE ¿ POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MSE DE SEMILIBERDADE TENDO EM VISTA QUE O ATO INFRACIONAL NÃO FOI PRATICAR COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA NEM SE ENCONTRAM PREVISTOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ECA, art. 122. ¿ RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO EM PARTE QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ABRANDANDO-SE A MSE PARA A SEMILIBERDADE.
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