TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO (APART-HOTEL). ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EVIDENCIADOS APÓS A ENTREGA E AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DE HELIPONTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DEFINITIVA, PROFERIDA COM ESTEIO NO ART. 487, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. RETIFICAÇÃO PARCIAL, DE OFÍCIO, DO JULGADO. 1.
Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por condomínio que pleiteia indenização por alegados vícios construtivos constatados após a entrega do empreendimento imobiliário (apart-hotel), bem como indenização reparatória pela ausência de heliponto prometido quando da comercialização do referido empreendimento, na qual foi proferida sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, ao asserto da improcedência da primeira pretensão indenizatória e do reconhecimento de prescrição em relação à segunda.
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