DOC. 475.5173.3243.1386

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e afastou o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel sob alegação de bem de família. Inexistência de comprovação dos requisitos previstos na Lei 8.009/90. Ônus da prova que incumbia ao executado-agravante. Prosseguimento da execução mantido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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