TJRJ. HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE ESTUPRO - ART. 213, CAPUT, C/C O ART. 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PENA DE 10 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO - TRÂNSITO EM JULGADO EM 26/10/2024 - PEDIDO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE UM ESTUPRO NÃO COMPROVADO, COM INDÍCIOS CLAROS DE QUE AS ACUSAÇÕES SÃO INFUNDADAS E CARECEM DE PROVAS - VIA ELEITA NÃO SE PRESTA PARA A APRECIAÇÃO DO INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO PACIENTE NA IMPETRAÇÃO - NÃO CABE A UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL - PRECEDENTES DO STJ - INCABÍVEL APRECIAÇÃO DO PEDIDO PELA VIA ELEITA - CÂMARA CRIMINAL QUE NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA REVISAR SEUS PRÓPRIOS JULGADOS - NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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