DOC. 475.5707.5258.3460

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação declaratória de nulidade de ato jurídico, reconheceu a decadência em relação aos contratos de números 47019410 e 59881144, extinguindo parcialmente o feito com resolução de mérito.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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