TJSP. Impugnação ao cumprimento de sentença - Declaratória e indenizatória em fase de execução - Empréstimos bancários - Cartão de Crédito Consignado - Titulo executivo judicial que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais e na repetição dos valores descontados indevidamente, a ser apurada em cumprimento de sentença - Cálculo da execução que não conta com amparo documental quanto aos valores apontados como indevidamente descontados dos benefícios previdenciários da exequente - Necessidade de prévia consulta junto ao sistema do INSS do Histórico de Crédito discriminado da parte exequente, seja mediante sistema PREVJUD ou por ofício ao INSS de modo a permitir a aferição dos valores efetivamente devidos pelo executado - Decisão recorrida que nada deliberou a respeito da consulta pleiteada e tampouco acerca da falta de comprovação documental dos descontos alegados - Vício de fundamentação - Ofensa ao art. 93, IX da CF/88- Decisão anulada com providências determinadas. Recuso provido, com determinação
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