TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DA AUTORA DE QUE O RÉU SE ABSTENHA DE EFETUAR DESCONTOS REFERENTE A CONTRATO NÃO RECONHECIDO, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO E O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE FORAM REALIZADOS DÉBITOS EM SUA APOSENTADORIA, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, QUE NÃO CONTRATOU, ALÉM DE SER COBRADA POR CARTÃO DE CRÉDITO NÃO UTILIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE ACOLHE. APELANTE RÉU QUE NÃO CONCEDEU O QUESTIONADO CRÉDITO À APELADA E NÃO É RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS CONSIGNADOS EM SEU BENEFÍCIO, ALÉM DE QUE SEQUER EMITIU CARTÃO DE CRÉDITO EM SEU FAVOR. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PREJUDICADO O APELO DA AUTORA.
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