DOC. 475.6120.0044.0802

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESSOA JURÍDICA EM SITUAÇÃO DE INAPTIDÃO JUNTO À RECEITA FEDERAL - CONDIÇÃO QUE NÃO SE EQUIPARA À EXTINÇÃO - INCAPACIDADE PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADA -

Conforme disposto na Instrução Normativa 2119/2022 da Receita Federal, a inaptidão da empresa por omissão de declarações não enseja a sua extinção automática. Inexistindo prova de que a pessoa jurídica foi extinta, não há que se falar em sua incapacidade processual.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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