DOC. 475.6941.5347.9383

TJSP. PENHORA.

Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Pleito de revogação da ordem de bloqueio de valores titulados em nome do executado. Consideração de que são impenhoráveis os rendimentos recebidos pelo executado e alcançados pela constrição judicial, dada sua natureza salarial. Levantamento da penhora determinado. Decisão reformada. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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