DOC. 475.7368.2047.7779

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Wesley Rodrigues foi condenado por tráfico de drogas, após remeter maconha por correspondência a outro preso. A materialidade e autoria foram comprovadas por provas documentais, testemunhais e na confissão do apelante.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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