DOC. 475.8699.6483.0490

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. PROTESTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RESULTADO PARCIALMENTE FAVORÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais, ajuizada por FERNANDA ROCHA MENEZES MOURA, condenando a ré ao cancelamento definitivo de protestos, pagamento dos emolumentos, e indenização por danos morais fixada em R$6.000,00.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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