TJSP. apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença absolutória. Provimento do recurso do Ministério Público para condenar o recorrido, pois comprovadas a materialidade delitiva e a autoria. Dosimetria. A pena é fixada no mínimo na primeira fase; na segunda, acréscimo de 1/6 pela reincidência e, por fim, sem causas de diminuição - em razão dessa circunstância agravante - e aumento, totaliza-se cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão e pagamento de quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa. Regime inicial fechado. Detração do CPP, art. 387, § 2º pertinente na execução. Incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou a concessão de «sursis". Recurso em liberdade. Determinada expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado
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