TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO -
Autor portador de hidrocefalia - Indicação médica para realização do exame «TAP Test» para confirmação diagnóstica e definir a conduta cirúrgica - Sentença de procedência para condenar a ré ao custeio do exame prescrito - Recurso das partes - Recurso da ré com preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Rejeição - Alegação de necessidade de dilação probatória com consulta junto ao NAT-Jus - Prova pleiteada desnecessária - Relatório médico juntado aos autos suficiente para julgamento da lide - Mérito - Operadora de saúde ré que insiste na negativa de custeio ao exame prescrito por não constar no rol de procedimentos obrigatórios da ANS - Excepcionalidade de cobertura para os casos em que inexiste exame substituto igualmente eficaz já incorporado ao rol da ANS - Preenchimento, ademais, do requisito previsto no, I, da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, alterada pela Lei 14.454/1922 - Relatório do médico assistente fundado na eficácia do procedimento para definir a indicação cirúrgica de derivação ventrículo peritoneal - Recurso do autor, que pretende a condenação da ré ao pagamento da multa cominatória fixada pela r. decisão que deferiu a tutela de urgência - Questão sobre eventual descumprimento da decisão liminar e do pagamento da multa cominatória que deverá ser processada diretamente no juízo de origem, nos termos dos arts. 513, 516, II e 798, I, todos do CPC - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO
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