TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO art. 129, §9º, DO CPB NO ÂMBITO DA LEI 11.340/06 - PRELIMINAR: NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL - REJEIÇÃO. MÉRITO: - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - DESCABIMENTO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - PREJUDICIALIDADE - AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO MÍNIMA EM DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - FIXAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PREJUDICIALIDADE. 1.
Em se tratando de crime de lesão corporal, não importando sua extensão e, independentemente da pena prevista, se praticado no contexto de violência doméstica a ação penal é pública incondicionada e, portanto, prescinde de representação da vítima, em conformidade com o entendimento do STF e da súmula 542 pelo STJ.
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