TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito - Cartão de crédito consignado («RMC») - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Alegação de vício de consentimento no momento da contratação - Documento bancário assinado pelo autor contém previsão expressa do produto contratado (cartão de crédito consignado) - Histórico emitido pelo INSS com averbação de dezenas de contratos de cartões consignados no benefício previdenciário do requerente - Produto impugnado contratado em 19.10.2021 - Demanda ajuizada em 21.12.2023 - Demora de mais de 02 anos para o autor se insurgir contra um cartão de crédito cujos descontos são realizados diretamente em seu rendimento sugere proveito imediato com o produto contestado e fragiliza significativamente a suposta discordância quanto à contratação - Ainda que pairasse alguma incerteza sobre a real pactuação, o que não se verifica, tem-se que a conduta do autor em suscitar a ocorrência de fraude depois de tanto tempo permitiria a aplicação do instituto da «supressio» - Precedentes desta Colenda Câmara - Vício de consentimento não demonstrado - Ausência de previsão para término dos descontos não compromete a validade do contrato - Impossibilidade de conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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