DOC. 475.9325.2339.0455

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. COBERTURA DE PROCEDIMENTOS E MATERIAIS PRESCRITOS PARA TRATAMENTO DE EPILEPSIA REFRATÁRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS. CUSTEIO DE HONORÁRIOS MÉDICOS PARTICULARES LIMITADO A CASOS DE INEXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA ESPECIALIZADA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a autorização e o custeio integral de cirurgia, procedimentos e materiais prescritos pelo médico assistente da beneficiária, sob pena de multa única de R$ 20.000,00, bem como para compelir a agravante a contratar equipe médica particular caso inexistente rede credenciada especializada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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