DOC. 475.9515.7342.1191

TJSP. VOTO 40974 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

Ação declaratória c/c condenatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Desistência da ação. Homologação por sentença, que, contudo, condenou o autor ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição em dívida ativa. Inadmissibilidade. Processo inexistente. Jurisprudência do STJ. Hipótese de cancelamento da distribuição. Inteligência do CPC, art. 290. Custas indevidas. Sentença reformada.

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