TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Cerceamento de defesa inocorrente. Alegação de que o veículo apresentou informação no painel que caracteriza vício oculto. Imagem colacionada à inicial que sequer pertence ao veículo objeto do contrato. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Ausência de mínima prova quanto à ida do consumidor ao Procon que também enfraquece a tese defendida. Veículo que, ademais, já contava com mais de 8 (oito) anos de uso. Verossimilhança das alegações não constatada. Inversão do ônus da prova inviabilizada pela ausência dos requisitos legais. Autor que, no mais, não tomou as cautelas necessárias antes da concretização da avença, assumindo, assim, os riscos do negócio. Fornecedor que, portanto, não deve ser responsabilizado. Danos morais inocorrentes. Honorários que, a despeito da concessão da gratuidade, devem ser fixados, permanecendo sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC.
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