TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão no v. acórdão sob o fundamento de não concessão de oportunidade direcionada à oposição ao julgamento virtual. Impossibilidade. O art. 1º da Resolução 549/2011 com a redação conferida pela Resolução 779/2017 claramente estabelece que a intimação para fins de oposição ao julgamento virtual é automática, iniciando-se a contagem do prazo de cinco dias a partir da efetiva ciência da distribuição do recurso no Tribunal e, no caso concreto, a partir da efetiva ciência do prosseguimento do julgamento. Petitório de oposição que sobreveio aos autos quando o julgamento inicial estava finalizado. Inexistência de nulidade. Embargos rejeitados.
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