DOC. 476.0183.0725.9984

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Incidente de cumprimento de sentença. Pretendida inclusão de genitora no polo passivo. Indeferimento do pedido. Insurgência da exequente.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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