DOC. 476.0426.0333.7272

TJSP. Apelação. Ação Declaratória - litigância de má-fé - multa. Demandante ajuizou ação visando a declaração de inexistência de débito e a devolução dos valores pagos, além de indenização por danos morais. Sentença que julgou improcedente o pedido e impôs multa por litigância de má-fé de 5% sobre o valor da causa. Apelante alegou que buscou esclarecimentos sobre o contrato e contestou a imposição da multa, argumentando a ausência de má-fé, o que não procede. O conjunto probatório demonstra a devida contratação. As assinaturas e os comprovantes de depósito dos valores contratados sequer foram impugnados. Configura litigância de má-fé. Multa de 5% é adequada conforme os arts. 80, II, e 81 do CPC. Recurso desprovido.

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