DOC. 476.1273.8232.9640

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. APELO FUNDAMENTADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS AO FIM COLIMADO. INOBSERVÂNCIA À ALÍNEA «A» DO CLT, art. 896 E INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 296/TST.

O recurso de revista da parte fundamenta-se, apenas, em divergência jurisprudencial. Entretanto, conforme corretamente consignado na decisão agravada, todos os arestos transcritos pelo recorrente mostram-se imprestáveis ao fim colimado, seja por serem provenientes de Turma do TST, seja por serem manifestamente inespecíficos, conforme estabelece a Súmula 296/TST, I. Por tais razões, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi mantida a ordem denegatória do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.

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