DOC. 476.1665.6805.1926

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO IMOTIVADO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Elaine Agostinho da Silva contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico ajuizada em face da Associação de Benefícios e Previdência - ABENPREV. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, reconhecendo a validade do contrato apresentado pela requerida e indeferindo a produção de prova grafotécnica requerida pela autora para impugnar a autenticidade da assinatura no documento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).