DOC. 476.2070.2044.6601

TJSP. Apelação. Ação declaratória de rescisão de contrato de franquia, com pleitos indenizatórios cumulados. Escola de idiomas. Ação movida por franqueada em face de franqueadora. Sentença de improcedência. Insurgência. Desacolhimento. Não comprovadas falhas no agir da ré/franqueadora. Novas unidades franqueadas inauguradas em territórios distintos. Inocorrência de invasão territorial. Direito de preferência de aquisição de novas franquias circunscrito ao mesmo território e as novas franquias foram abertas em territórios distintos. Permissão de venda da unidade franqueada a terceiros que dependia de aceitação expressa do nome do adquirente pela franqueadora. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).