TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Pedido de concessão de gratuidade processual por parte da recorrente - Assistência judiciária concedida tão somente para os efeitos de processamento do presente recurso, tendo em vista os documentos juntados, a fim de evitar a supressão de Instância - Indeferimento da inicial - Extinção do feito sem resolução do mérito após determinação de emenda - Descabimento - Petição inicial preenche os requisitos formais dos CPC, art. 319 e CPC art. 320 - Documentos referentes à concessão da gratuidade processual que não são indispensáveis à propositura da ação - Ademais, a autora acostou aos autos documentos para aferição da concessão, ou não, da benesse - Sentença anulada, afastando a extinção, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem - Impossibilidade de julgamento do mérito, nos termos do art. 1013, §3º, I, do CPC, porquanto não contestado e não iniciada a fase de instrução probatória. RECURSO PROVIDO
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