TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Incidência da penhora sobre o faturamento da empresa devedora. Homologação do laudo apresentado pela administradora judicial, com determinação de depósito mensal de valor fixo. Inadmissibilidade. Consideração de que, recaindo a penhora sobre percentual do faturamento da empresa devedora, não se justifica a transmudação da ordem para valor fixo mensal a ser depositado em juízo. Manutenção da decisão anterior para que a constrição judicial recaia sobre dez por cento do faturamento mensal da empresa (ordem datada de 2019, sem qualquer depósito nos autos até o momento). Determinação, no entanto, de que a devedora cumpra a ordem de depósito judicial mensal de 10% do seu faturamento, como inicialmente determinado, sob pena de aplicação de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação.
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