TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. RECURSO AUTORAL. PESSOA JURÍDICA. INTIMAÇÃO PELO PORTAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA QUE DEVE SER PRECEDIDA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, PARA QUE DÊ ANDAMENTO REGULAR AO FEITO, NA FORMA DO art. 485, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APELANTE QUE É PESSOA JURÍDICA CADASTRADA NO SISTEMA DE PROCESSO EM AUTOS ELETRÔNICOS, NA FORMA DO ART. 246, § 1º DO CPC. INTIMAÇÃO ATRAVÉS DO PORTAL ELETRÔNICO. ATO VÁLIDO. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO QUE EQUIVALE À INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO E DESTE E. TJRJ. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DAS DEMAIS ALEGAÇÕES RECURSAIS, TENDO EM VISTA QUE O AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO PARALISADO É SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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