TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO OU REDUÇÃO DE MULTA ISOLADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ESCRITURAÇÃO DIGITAL - IMPROCEDÊNCIA - ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DIVERSO DAQUELE FIXADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE POR OFENSA À COISA JULGADA E POR JULGAMENTO «ULTRA PETITA» - RECURSO PROVIDO.
Se o prazo para pagamento da multa isolada já foi fixado em deliberação irrecorrida dada nos autos da execução fiscal, mais precisamente no âmbito de sua exceção de pré-executividade, inviável que outro seja estipulado nos autos da correlata ação ordinária anulatória ou redutora, sobretudo de ofício, já que nela sequer postulada por qualquer um dos litigantes essa nova e indevida definição de prazo.
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