TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. AQUISIÇÃO PARTICULAR DE MEDICAMENTO. CÃNCER. ATENDIMENTO EM CACONS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. AÇÃO PROPOSTA DOIS DIAS ANTES DA AQUISIÇÃO PARTICULAR. REEMBOLSO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS AJUIZADA EM DESFAVOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, VISANDO AO REEMBOLSO DO VALOR DE R$ 24.600,44 REFERENTE À COMPRA DO MEDICAMENTO TRASTUZUMAB (HERCEPTIN), UTILIZADO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER GÁSTRICO, ADQUIRIDO PELO AUTOR EM CARÁTER PARTICULAR ANTES DA CONCESSÃO DE LIMINAR JUDICIAL QUE OBRIGOU O ENTE PÚBLICO AO FORNECIMENTO DO FÁRMACO. APÓS REGULAR CONTRADITÓRIO, O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE, MOTIVANDO A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE O ESTADO DE MINAS GERAIS É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; (II) SE HÁ DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PELO AUTOR NA COMPRA DO MEDICAMENTO, CONSIDERANDO O CONTEXTO DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA E AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE PELA DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, EMBORA SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, SEGUE REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. NO CASO CONCRETO, A NEGATIVA ADMINISTRATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECORREU DA INEXISTÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO DO MEDICAMENTO PELO SUS E DA ORIENTAÇÃO PARA BUSCA DE ATENDIMENTO NOS CENTROS DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA (CACON), NOS TERMOS DOS PROTOCOLOS ESTABELECIDOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. 4. A NEGATIVA ADMINISTRATIVA, BASEADA NA AUSÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO DO MEDICAMENTO E NA AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO PERANTE UNIDADE ESPECIALIZADA (CACON), NÃO CARACTERIZA ILÍCITO INDENIZÁVEL. 5. A AQUISIÇÃO UNILATERAL DO MEDICAMENTO PELO AUTOR OCORREU APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL E ANTES DA ANÁLISE DE EVENTUAL PEDIDO LIM INAR. A UTILIZAÇÃO DE MEIOS PRÓPRIOS, SEM RECORRER AOS INSTRUMENTOS JUDICIAIS DISPONÍVEIS, AFASTA O DEVER DE RESSARCIMENTO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. 6. O RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS, EM CASOS SIMILARES, SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO HÁ AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO PODER PÚBLICO OU ORDEM JUDICIAL DESCUMPRIDA, CIRCUNSTÂNCIAS AUSENTES NO CASO EM TELA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, BASEADA NA AUSÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO E NO DESCUMPRIMENTO DE PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO DO SUS, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. 2. A AQUISIÇÃO UNILATERAL DE MEDICAMENTOS PELO PARTICULAR, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA, NÃO ENSEJA RESSARCIMENTO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 6º E 196; CC/2002, ARTS. 186 E 927; LEI 8.080/1990, ART. 18. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.22.078913-5/001, REL. DES. FÁBIO TORRES DE SOUSA, 5ª CÂMARA CÍVEL, J. 30/06/2022. TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0000.21.130431-6/001, REL. DES. FÁBIO TORRES DE SOUSA, 8ª CÂMARA CÍVEL, J. 22/10/2021. TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0281.12.001038-0/002, REL. DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES, 6ª CÂMARA CÍVEL, J. 10/03/2020.
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