DOC. 476.4618.3528.9488

TJSP. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Parcial procedência. Apelo das partes. Válida a cobrança da tarifa de cadastro. Inexistência de documentação que comprove a cobrança da tarifa de registro, pois não comprovada a prestação do serviço. Contratação de seguros, na hipótese, configurou venda casada (Tema 972 do STJ). Restituição devidamente determinada. Inaplicável ao caso a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, em razão da modulação dos efeitos do repetitivo no julgamento do EAREsp 676.608 pelo E. STJ. Taxa Selic. Aplicação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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