TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - arts. 35 C/C 40, IV E VI, AMBOS DA LEI 11.343/06, E art. 329, §1º, DO CÓDIGO PENAL, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 4 ANOS, 2 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO E 980 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA, A SEREM CUMPRIDAS EM REGIME SEMIABERTO - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL, SUBSITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - PARCIAL ACOLHIMENTO - QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE O APELANTE E AS PESSOAS QUE INTEGRAM A FACÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NA REGIÃO ONDE OCORRERAM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AO ACUSADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - NO QUE CONCERNE AO CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA - PROVA ORAL PRODUZIDA QUE NÃO DEIXOU QUALQUER DÚVIDA DA OCORRÊNCIA DO DELITO E DE QUE O APELANTE FOI SEU AUTOR - OS AGENTES POLICIAIS, EM SEUS DEPOIMENTOS, EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DEIXARAM CLARO QUE QUANDO OS POLICIAIS MILITARES INGRESSARAM NA COMUNIDADE VIRAM UM GRUPO DE PESSOAS ARMADAS, O QUAL O ACUSADO FAZIA PARTE, ACRESCENTANDO QUE DESFERIU DISPAROS DE ARMA DE FOGO NA DIREÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES, DEMONSTRANDO, ASSIM, QUE O MESMO SE OPÔS À EXECUÇÃO DO ATO LEGAL DE FORMA VIOLENTA. PLENAMENTE CONFIGURADA, DESTA MANEIRA, A TIPICIDADE DO DELITO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DE OUTRA MARGEM, DEVE SE OBSERVAR QUE, DE ACORDO COM O CONTEXTO FÁTICO QUE SE APRESENTA JUNTO AOS AUTOS, HÁ QUE SE RECONHECER QUE A RESISTÊNCIA ENQUANTO CRIME PROGRESSIVO, ACABOU POR ABSORVER O PORTE DE ARMA DE FOGO, QUE ACABOU POR PERDER A SUA AUTONOMIA DE EXISTÊNCIA - NECESSÁRIO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO, EM CONSONÂNCIA AO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE DO CRIME ASSOCIATIVO ESPECIAL, RECONHECENDO A RESISTÊNCIA COMO CRIME PROGRESSIVO, ABSORVENDO O PORTE DE ARMA DE FOGO, COM ABRANDAMENTO DO REGIME AO ABERTO.
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