DOC. 476.5011.2957.9685

TJSP. ATO ADMINISTRATIVO.

Pretensão a autorização para emissão de notas fiscais por empresa cuja situação cadastral se tornou suspensa de forma preventiva, alegadamente de forma imotivada. Inadmissibilidade. Suspensão preventiva da inscrição estadual precedida pela não localização do estabelecimento e constatação de indícios de simulação. Ato emitido com respaldo nos arts. 20 e 30, I, do RICMS e no art. 3º, § 1º, item 1 da Portaria CAT 95/06. Precedentes. Recursos providos

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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