DOC. 476.5094.6380.3844

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL. FALECIMENTO DE UM DOS PROPRIETÁRIOS. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.

O pedido de alvará judicial para regularização de desmembramento de imóvel e transferência do bem adquirido por instrumento particular, mesmo após o falecimento de um dos proprietários, é cabível, visto que o imóvel foi alienado e quitado em vida (Contrato Particular de Permuta). A anuência dos herdeiros e a não oposição dos interessados à expedição do alvará tornam desnecessária a abertura de inventário para a regularização da transferência. Sentença reformada. Recurso provido

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