TJSP. APELAÇÃO.
Danos. Indenização. Tentativa de roubo nas imediações de aeroporto estadual. Pretensão deduzida contra ARTESP e Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo. Autor baleado e afastado do trabalho. Sem necessidade de mais provas. Incontroverso o local do fato. A responsabilidade pela segurança dos usuários do aeroporto não se estende às suas imediações. Fato que ocorreu em área exterior, no entorno, de livre acesso, sem cobrança pela permanência de veículos. Estacionamento sob regime municipal rotativo «zona azul". Ausência de responsabilidade dos entes públicos estaduais que administram o aeroporto. Postulação rejeitada. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de trinta e oito mil reais, observando-se o benefício da gratuidade
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