DOC. 476.6227.8685.3602

TJSP. AÇÃO CAUTELAR (TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE).

Alegação de cláusula abusiva que impede a mudança de domicílio bancário. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE. Contrato bancário firmado com anuência expressa da consumidora e possibilidade de portabilidade do benefício previdenciário. Inexistência de cláusula impondo exclusividade ou inviabilizando a troca de domicílio bancário. Não comprovação de vício de consentimento, tampouco utilização irregular dos dados pessoais. Ausência de prova de danos morais. Sentença mantida.

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