DOC. 476.7002.8633.7000

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. 1. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV) E RESISTÊNCIA (CP, ART. 329). 2. APELO DEFENSIVO - ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES DE NULIDADE RESULTANTE DA ILICITUDE DA PROVA E DE IRREGULARIDADES NA AUDIÊNCIA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ARRIMADO EM FRAGILIDADE PROBATÓRIA, DEDUZINDO-SE PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE AUMENTO RELATIVO À REINCIDÊNCIA E DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 3. PLEITO DE DEFENSIVO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DA APELAÇÃO QUE RESTOU PREJUDICADO - RÉU, ADEMAIS, QUE RESPONDEU PRESO AO PROCESSO, AUSENTE MUDANÇA DE SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA. 4. NULIDADES INOCORRIDAS - CONDUTA DE AGENTES POLICIAIS NO CUMPRIMENTO DE MANDADO PRISIONAL QUE SE MOSTROU REVESTIDA DE LICITUDE, ANOTANDO-SE A AUTORIZAÇÃO DE TERCEIROS PARA INGRESSO NO LOCAL DOS FATOS E O COMETIMENTO DE CRIME PERMANENTE - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - AUSÊNCIA, DE RESTO, DE IRREGULARIDADE NA OITIVA DE TESTEMUNHA POLICIAL EM AUDIÊNCIA, OBSERVADO O ART. 240, PAR. ÚNICO, DO CPP - PRELIMINARES REJEITADAS. 5. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM PROVADAS, REVESTIDOS DE CREDIBILIDADE OS RELATOS DOS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE E INFIRMADA A SUCINTA NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU EM JUÍZO - DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA QUE SE CONSTITUI EM CRIME DE PERIGO ABSTRATO, VISANDO TUTELAR A SEGURANÇA COLETIVA - CONDUTA DE RESISTÊNCIA À ABORDAGEM POLICIAL INEGÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA, DESCABENDO O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. 6. DOSAGEM DAS REPRIMENDAS CORRETA, MOTIVADA A FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO PISO E INCIDINDO PERCENTUAL DE AUMENTO CORRETO DIANTE DA AGRAVANTE DA MULTIRREINCIDÊNCIA - ESCOLHA DE REGIME INICIAL PARA CADA DELITO QUE SE MOSTROU JUSTIFICADA, NÃO SENDO RECOMENDÁVEL QUALQUER BENESSE. 7. RECURSO DESPROVIDO