DOC. 476.7032.9853.6972

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução. Penhora de faturamento. Medida extrema e excepcional. Ausência de esgotamento dos meios regulares de pesquisa de bens. Ausência dos requisitos legais para deferimento da medida postulada. Recurso não provido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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