DOC. 476.7474.2383.5307

TJSP. REAPRECIAÇÃO -

Acordão que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso da autora, para adequação do ônus de sucumbência, mantendo a sentença de primeiro grau que declarou a inexigibilidade do débito, com repetição do indébito na forma simples, e desconstituiu o dano moral - Alegação do banco réu de nulidade do v. acordão, por cerceamento de defesa - Devolução para reapreciação - Cerceamento de defesa verificado - Falta de intimação do banco réu dos atos processuais proferidos no processo após a sentença - Prejuízo evidente - Afronta ao CPC/2015, art. 272, § 2º - Recurso conhecido em reapreciação para, por outros fundamentos, anular os atos a partir da publicação da sentença

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).