DOC. 476.7620.3285.9555

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Servidora pública do Município de Jaú. Alegação de assédio moral no trabalho. Não comprovação da ocorrência de episódios de perseguição sistemática. Inobservância do intervalo intrajornada. Não verificação. Autora submetida à jornada diferenciada de 12 x 36 horas. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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