TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO Aa Lei 11343/06, art. 33, À PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, MAIS O PAGAMENTO DE 500 DM - INCONFORMISMO DEFENSIVO, OBJETIVANDO A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, CONSIDERANDO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, BEM COMO O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM OS SEUS CONSECTÁRIOS - PARCIAL CABIMENTO - O FATO DE O ORA APELANTE TER AFIRMADO EM JUÍZO QUE RECEBEU AS DROGAS ( 7,5 G DE « MACONHA « E 190,8 G DE « COCAÍNA « ) DE UMA PESSOA E QUE AS LEVARIA PARA UMA TERCEIRA, RECEBENDO, PARA TANTO, UMA REMUNERAÇÃO, NÃO APONTA O MESMO NECESSARIAMENTE COMO INTEGRANTE DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, NÃO HAVENDO NOS AUTOS PROVA ROBUSTA E ESPANCADA DE QUALQUER DÚVIDA NESSE SENTIDO, E UMA VEZ PRESENTES OS REQUISITOS Da Lei 11343/06, art. 33, § 4º, APLICA-SE O REDUTOR DE PENA ALI PREVISTO NA FRAÇÃO DE 2/3, QUE SE MOSTRA COMO A MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À PRESENTE HIPÓTESE - NOUTRO GIRO, AGIU COM ACERTO O MAGISTRADO DE OPRIGEM AO DEIXAR DE UTILIZAR A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM FACE DA FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS, EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, AO JULGAR A REPERCUSSÃO GEARL DO RE Acórdão/STF, CONFIRMOU A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E EMENTADA NA SÚMULA 231/STJ - PROVIDO EM PARTE O RECURSO PARA RECONHECER A FORMA PRIVILEGIADA COM A INCIDÊNCIA DA REDUÇÃO MÁXIMA, AQUIETANDO-SE A REPRIMENDA FINAL EM 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL ABERTO, E PENA PECUNIÁRIA DE 166 DIAS-MULTA, SUBSTITUINDO-SE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONCERNENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO PARA ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA, COM DESTINAÇÃO SOCIAL A SER DEFINIDA POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO ORA APELANTE.
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