TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (CODIGO PENAL, art. 215-A). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, UMA VEZ QUE O PACIENTE PREENCHE OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 28-A, NÃO CABENDO AO JUIZ CONCORDAR COM A NEGATIVA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DO ANPP, POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEVENDO REMETER OS AUTOS AUTOMATICAMENTE AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, EM CASO DE RECUSA. PRETENSÃO À REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AVALIAR O CABIMENTO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) QUE SE NEGA. SEGUNDO NARRA A DENÚNCIA, O CRIME FOI PRATICADO COM BASE NO GÊNERO DA VÍTIMA, UMA ADOLESCENTE DE 14 ANOS, BEM COMO NA SUA INFERIORIDADE FÍSICA E NO SENTIMENTO DE DOMINAÇÃO DO AGENTE, TENDO EM VISTA QUE ELE ERA O MARCADOR DA QUADRILHA DA QUAL ELA PARTICIPARIA COMO DANÇARINA. O MINISTÉRIO PÚBLICO EM ATUAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DEIXOU DE OFERECER O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), ARGUMENTANDO QUE ELE NÃO É CABÍVEL NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, VEDAÇÃO QUE IGUALMENTE ALCANÇA OS DELITOS PRATICADOS CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO. O JUÍZO DO I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES INDEFERIU O PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE «NÃO SE TRATA DE RECUSA INJUSTIFICADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM OFERECER ANPP OU SUSPRO, MAS FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS". O OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL É ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SENDO POSSÍVEL O CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO APENAS EM RELAÇÃO À LEGALIDADE DO ATO. O PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MP, NA FORMA DO art. 28-A, §14, DO CPP, INTRODUZIDO PELA LEI 13.964/19 (CONHECIDA COMO PACOTE ANTICRIME), SOMENTE PODE SER AFASTADO NA HIPÓTESE DE MANIFESTA INADMISSIBILIDADE, LIMITANDO-SE O MAGISTRADO ÀS QUESTÕES DE CUNHO OBJETIVO. IN CASU, TRATA-SE DE IMPUTAÇÃO DO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL PRATICADO, EM TESE, CONTRA UMA ADOLESCENTE, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADA A PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NA HIPÓTESE, NOS TERMOS DO art. 28-A, §2º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O INSTITUTO DO ANPP NÃO SE CARACTERIZA COMO UM DIREITO SUBJETIVO DO RÉU, CABENDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, EXCLUSIVAMENTE, A VERIFICAÇÃO DA OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DO SEU OFERECIMENTO. A RECUSA DA AUTORIDADE IMPETRADA EM REMETER OS AUTOS AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ENCONTRA-SE PLENAMENTE JUSTIFICADA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO ANPP, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM USURPAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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