DOC. 477.1206.5401.4786

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE SEGURO.

Sentença que determinou o cancelamento da distribuição e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais. Demanda sem perfil de litigância predatória. Cancelamento da distribuição que afasta a prestação jurisdicional, desobrigando a parte do pagamento de custas. Precedentes. Recurso provido para afastar a condenação em custas processuais.

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