DOC. 477.1274.1482.6545

TJSP. Agravo de Instrumento. Imissão na posse com pedido de tutela de urgência. Questão referente à suspensão do mandado de imissão na posse que já foi apreciada em julgamento de anterior agravo de instrumento, quando concedido prazo de 60 dias para a Agravante desocupar o imóvel. Matéria prejudicada. Pedido de gratuidade processual indeferido. Agravante que percebe salário em valor inferior a três salários-mínimos, a apontar para a alegada hipossuficiência e justificar a concessão da gratuidade. Decisão, nesse ponto, reformada. Recurso parcialmente provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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