TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO ESTADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível objetivando a reforma da sentença que condenou o apelante a fornecer medicamento necessário ao tratamento da saúde da autora, portadora de múltiplas doenças metabólicas, com prescrição médica de Semaglutida oral (Rybelsus), não incorporado ao SUS.
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