TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS JUROS E ENCARGOS COBRADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Irresignação da autora. Direito à informação adequada, clara e precisa sobre o produto colocado no mercado ou do serviço oferecido. Apelante que não teve prévio esclarecimento sobre o negócio jurídico que celebrou, pois caso tivesse inteira compreensão da insolubilidade do contrato de cartão de crédito firmado, certamente não o firmaria. Violação ao princípio da boa-fé objetiva e o dever de informação e transparência que devem nortear as relações contratuais. Devolução do indébito de forma simples. Danos morais configurados. Atuar opaco do fornecedor, somado à intenção de manter o consumidor na condição de devedor, o deixa em excessiva desvantagem. Dano moral fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial. Inversão do ônus da sucumbência. PROVIMENTO DO RECURSO.
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