DOC. 477.3052.9339.1640

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

Insurgência da seguradora contra a r. sentença que julgou procedente o pedido deduzido na ação. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Pagamento da indenização do seguro DPVAT que não fica condicionado à quitação do prêmio pelo proprietário do veículo causador do acidente. Inteligência da Súmula 257 do C. STJ. Aplicabilidade. Acidente de trânsito com consequente invalidez parcial de caráter permanente. Indenização que deve ser fixada de acordo com a extensão da incapacidade. Reparação estimada pelo perito que considerou o grau de limitação para composição do valor final devido. Honorários recursais. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).