DOC. 477.4584.7530.9950

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRESSÕES RECÍPROCAS. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS SOBRE CULPA EXCLUSIVA DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais, ao fundamento de ausência de provas sobre culpa exclusiva das rés e nexo de causalidade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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