DOC. 477.4795.8873.8966

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ARROLAMENTO DE BENS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, pretensão cautelar antecedente incidental de arrolamento de bens c/c pedido de protesto contra alienação de bens, fundamentando a decisão na perda superveniente do objeto.

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