TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA / AGRAVANTE DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Alega a parte autora / agravante que não possui condições financeiras de arcar com quaisquer custas ou taxas judiciárias, já que é pessoa humilde, sendo sua renda proveniente de serviços avulsos como autônoma, que tem exercido com muita dificuldade, não sendo portanto viável o pagamento de custas e taxas judiciárias sem que haja prejuízo em sua renda. Aduz que o eventual pagamentos de custas ou taxa judiciária, poderá trazer a autora danos irreversíveis a si e a sua família, podendo até mesmo faltar-lhe o alimento à mesa
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