TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO. AUTOMÓVEL DE PASSEIO APREENDIDO POR SUPOSTA PRÁTICA DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. CONDUTOR DO VEÍCULO QUE NEGA A PRÁTICA DO ATO QUE LHE FOI IMPUTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE APONTA PARA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR NO SENTIDO DE QUE NÃO ESTARIA REALIZANDO TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS, DE MODO A AFASTAR A LEGITIMIDADE DO ATO DE APREENSÃO DO VEÍCULO. APREENSÃO INDEVIDA. IRREGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUTOMÓVEL QUE FOI ALIENADO EM HASTA PÚBLICA, SENDO CORRETA A SENTENÇA AO CONDENAR OS RÉUS NO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS REFERENTES AOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TESE DEFINIDA NOS TEMAS 810/STF E 905/STJ E, A PARTIR DE 09/12/2021, DA TAXA SELIC, NOS MOLDES DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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